1. Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), este termo tem por objetivo registrar a manifestação livre, informada e inequívoca de consentimento do(a) profissional/empresa para o tratamento de seus dados pessoais e sensíveis pelo sistema de gerenciamento de escalas.
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), este termo tem por objetivo registrar a manifestação livre, informada e inequívoca de consentimento do(a) profissional/empresa para o tratamento de seus dados pessoais e sensíveis pelo sistema de gerenciamento de escalas.
1. Finalidade do Tratamento
O sistema coleta, armazena e trata dados pessoais e sensíveis de profissionais e empresas, tais como:
- Informações cadastrais: nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail;
- Informações profissionais: currículo, registro em conselhos de classe, disponibilidade de escala, histórico de atividades;
- Informações bancárias e contratuais: dados de conta para pagamento, contratos firmados com empresas;
- Dados sensíveis: eventualmente necessários para a execução das atividades previstas no sistema.
O tratamento dessas informações é realizado com a finalidade de:
- Gerenciar escalas de profissionais;
- Viabilizar a contratação e formalização de serviços;
- Cumprir obrigações legais e regulatórias;
- Garantir a comunicação e a segurança dos envolvidos.
2. Compartilhamento de Dados
Os dados poderão ser compartilhados somente com:
- Empresas contratantes e contratadas cadastradas no sistema;
- Instituições financeiras para viabilizar pagamentos;
- Órgãos públicos quando exigido por lei ou regulamentação.
3. Cláusula Específica para Empresas
As empresas cadastradas reconhecem e concordam que a Plantão Medi poderá, além de disponibilizar a plataforma tecnológica, atuar como prestadora de serviços de gestão, incluindo, mas não se limitando a:
- Gestão de contratos;
- Controle de escalas e profissionais;
- Apoio ao faturamento;
- Apoio em processos licitatórios.
A Plantão Medi assegura que:
- Não disponibilizará ou comercializará dados sensíveis a terceiros sem a devida base legal;
- Tratará todas as empresas e respectivos dados de forma igualitária, transparente e segura;
- Adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para impedir qualquer vazamento ou uso indevido das informações.
Cláusula de Licitações
Quando contratada por uma empresa para representar seus interesses em processos licitatórios, a Plantão Medi compromete-se a:
- Atuar com exclusividade apenas para a empresa contratante no respectivo certame;
- Não compartilhar, em hipótese alguma, dados, documentos ou informações da empresa contratante com terceiros ou concorrentes;
- Recusar a prestação de serviços a outras empresas para o mesmo certame, garantindo a lealdade e a confidencialidade do processo.
4. Direitos do Titular
Nos termos da LGPD, o titular dos dados poderá, a qualquer momento e mediante requisição:
- • Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
- • Solicitar acesso, correção, atualização ou portabilidade dos dados;
- • Solicitar a exclusão ou anonimização de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- • Revogar o presente consentimento, observadas as limitações legais.
5. Armazenamento e Segurança
Os dados serão armazenados em ambiente seguro, com acesso restrito a pessoas autorizadas e mediante adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção das informações, visando prevenir acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
6. Prazo de Retenção
Os dados pessoais e sensíveis serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades descritas neste termo e em conformidade com a legislação aplicável, podendo ser eliminados após solicitação do titular ou expiração das obrigações legais.
7. Declaração de Consentimento
Ao aceitar este termo, o(a) profissional/empresa declara estar ciente e de acordo com a coleta e tratamento de seus dados pessoais e sensíveis pelo sistema de gerenciamento de escalas, conforme as finalidades aqui estabelecidas, bem como com a possibilidade de compartilhamento nos limites descritos.
2. Termo de Uso do Sistema Plantão Medi
Este Termo de Uso regula as condições pelas quais profissionais e empresas poderão utilizar o sistema de gerenciamento de escalas, contratos e serviços oferecido pela Plantão Medi.
1. Objeto
O sistema da Plantão Medi disponibiliza funcionalidades para:
- Gestão de escalas de profissionais;
- Administração de contratos;
- Apoio ao faturamento e processos administrativos;
- Armazenamento de informações profissionais e empresariais.
2. Obrigações dos Usuários
Ao utilizar o sistema, os usuários se comprometem a:
- Utilizar a plataforma de forma ética, legal e restrita às finalidades previstas;
- Fornecer apenas informações verdadeiras e atualizadas;
- Manter a confidencialidade de login e senha, responsabilizando-se por seu uso;
- Respeitar as regras de sigilo e não compartilhar dados obtidos no sistema com terceiros não autorizados.
3. Proibição de Vazamento e Uso Indevido de Dados
É expressamente vedado:
- Divulgar, repassar ou permitir acesso a dados de escalas, relatórios, contratos, informações bancárias, dados cadastrais ou qualquer outro tipo de informação obtida no sistema a concorrentes ou terceiros não autorizados;
- Aos profissionais, compartilhar informações de uma empresa contratante com outra, ainda que ambas utilizem o sistema Plantão Medi;
- Às empresas, disponibilizar informações internas, escalas, relatórios, dados de profissionais ou qualquer outra informação sensível a outras empresas ou entidades não autorizadas;
- Utilizar informações do sistema para práticas de concorrência desleal, assédio ou captação indevida de clientes, profissionais ou contratos.
4. Responsabilidade pelo Uso Correto
Os usuários reconhecem que:
- Todo acesso e operação realizada com suas credenciais será considerada de sua responsabilidade;
- O descumprimento deste termo poderá acarretar advertência, suspensão ou exclusão da conta, sem prejuízo da apuração de responsabilidades civis, administrativas e criminais;
- O sistema poderá registrar logs de acesso e atividades para garantir a segurança e rastreabilidade das operações.
5. Confidencialidade e Proteção de Dados
A Plantão Medi compromete-se a:
- Tratar os dados pessoais e sensíveis em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018);
- Adotar medidas técnicas e administrativas para proteger as informações contra acessos não autorizados ou incidentes de segurança;
- Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades descritas em seus termos de consentimento e contrato de prestação de serviços.
6. Penalidades
O descumprimento das obrigações previstas neste termo poderá resultar em:
- Suspensão ou cancelamento do acesso ao sistema;
- Responsabilização civil por danos materiais e morais decorrentes de vazamento ou uso indevido de dados;
- Comunicação às autoridades competentes em caso de violação legal.
7. Declaração de Aceite
Ao aceitar este Termo de Uso, o usuário (profissional ou empresa) declara estar ciente de suas responsabilidades quanto à utilização do sistema, comprometendo-se a:
- Manter a confidencialidade das informações acessadas;
- Não realizar qualquer forma de vazamento ou uso indevido de dados;
- Respeitar integralmente as disposições aqui estabelecidas.